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| Vera Lúcia da Cruz, chefe da Administração Fazendária em Manhuaçu |
A Chefe da Administração Fazendária em Manhuaçu, Vera Lúcia da Cruz, participou de reunião na Associação Comercial, Industrial e Agronegócios (ACIAM), na manhã desta quarta-feira, 20.
Ela falou aos empresários sobre o Decreto Estadual 45.969 que adequações dos mecanismos internos da Secretaria de Fazenda para a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Todos os cidadãos têm direito de acesso à informação dos órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual de maneira objetiva, ágil, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O decreto define ser “dever do órgão ou entidade promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de sua competência, de informação geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada”.
Ela citou o funcionamento do Portal da Transparência – www.transparencia.mg.gov.br - que contem dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas, e informações relativas a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.
Vera Lúcia salientou que além do portal na internet, os empresários e todos os cidadãos contam com a Linha de Informação do Governo do Estado de Minas Gerais - LigMinas (155) e podem procurar a sede da Administração Fazendária, se não conseguirem pelos outros meios.
EDUCAÇÃO FISCAL
Outro assunto abordado foi o Programa Estadual de Educação Fiscal. “A Fazenda Pública Estadual, em respeito ao contribuinte, vem buscando a excelência no atendimento, presencial e virtual, promovendo constantes melhorias dos serviços disponibilizados na Internet (http://www.fazenda.mg.gov.br). Hoje o contribuinte pode, sem sair de casa ou do trabalho, ter acesso a diversos serviços através do Sistema Integrado de Administração”, ressaltou.
Carlos Henrique Cruz - portalcaparao@gmail.com