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MANHUAÇU (MG) - Em reunião extraordinária presidida por Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria”, na noite desta quinta-feira, 23/11, a Câmara de Manhuaçu aprovou sete projetos de lei, projeto de emenda à Lei Orgânica e diversos projetos de resolução.
Foram aprovados os seguintes projetos de lei:
De autoria do Poder Executivo que altera o artigo 3º da Lei nº 3.670/2017 que visa prorrogar o prazo contratual até o dia 31 de dezembro de 2018 de quatro Orientadores Sociais e um técnico de Referência.
Projeto de lei de autoria do Vereador José Geraldo Damasceno que dispõe sobre denominação de Avenida, Ruas, Viela e aglomeração urbana na Vila Cachoeirinha.
Projeto de lei de autoria do Vereador Cleber da Matinha que altera a Lei Municipal nº 3.478/15, adequando a medição da Avenida Prefeito Eduardo Xavier em razão da criação do Bairro Alphaville.
Projeto de lei de autoria do Vereador Cleber da Matinha que dispõe sobre denominação de ruas, avenidas e dos Bairros Alphaville I e II e Estância da Lagoa.
Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições.
Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o repasse de recursos financeiros à Comunidade Vilanovense - COMVILAN no valor R$ 5.000,00 para a realização do 4º Encontro de Trilheiros no Distrito de Vilanova.
Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal que regula a concessão de diárias na Prefeitura.
Projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do município de Manhuaçu que regula a concessão de diárias no Poder Legislativo.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Aprovada proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2017 que altera a redação do art. 184 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu que ajusta a duração do Ensino Fundamental para nove anos nas escolas municipais.
Assessoria de Comunicação