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Política

Governo de Minas sanciona Lei de doação do prédio do fórum para Manhuaçu

06/01/2018

MANHUAÇU (MG) - O prédio que abrigou durante décadas o Fórum Desembargador Alonso Starling, na Praça Cinco de Novembro, agora é oficialmente do município de Manhuaçu. A boa notícia foi confirmada com a publicação da Lei nº 22.809, de 29/12/2017, sancionada pelo Governador Fernando Damata Pimentel, no Diário Oficial de Minas Gerais de sábado, 30 de dezembro.

Com 852 m² de área, o prédio possibilitará economia para o município, com a redução de gastos com aluguéis de imóveis para o funcionamento de setores da Administração. Em breve, o Paço Municipal será transferido para o referido prédio, juntamente com outros departamentos do Poder Executivo. O mesmo acontecerá com o prédio atual da Prefeitura (Praça Cordovil Pinto Coelho), que sediará outras secretarias e departamentos. Além da economia com aluguéis, haverá maior eficiência administrativa, com redução de gastos de combustível e de tempo, por parte de veículos da administração, considerando a proximidade dos dois prédios - situados a poucos metros um do outro.

 

Determinação

 

Logo no início do mandato, a Prefeita Cici Magalhães, que também é Secretária da AMM (Associação Mineira de Municípios), reivindicou o prédio para o município, tendo em vistas a inauguração da nova sede do Poder Judiciário, no B. Bom Pastor, conforme ocorreu.

Em junho, durante sua visita à Manhuaçu, Fernando Pimentel se prontificou a atender a Prefeita Cici e ao Deputado João Magalhães. O Governador assinou mensagem encaminhando à ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) um projeto de Lei que autoriza a doação do imóvel - que até então abrigava o Fórum de Comarca - para a prefeitura.

A partir daí, o Deputado João Magalhães apresentou e acompanhou todo o trâmite para que o Projeto de Lei fosse apreciado, votado e aprovado no plenário da Assembleia. Agora, o Governador sancionou a Lei, e o prédio oficialmente pertence ao município.

Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura de Manhuaçu

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