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O evento que acontecerá na Câmara Municipal debaterá a legalidade da ocupação populacional nas margens da BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu.
Na próxima sexta-feira, 23, às 19 horas, as Faculdades Doctum, através do curso de Direito, promoverá a audiência pública “Impactos Jurídicos da ocupação às margens da BR-262 em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais”. O evento acontecerá na sede da Câmara Municipal de Manhuaçu.
O objetivo da audiência é congregar a comunidade para o debate sobre as questões legais da ocupação de residências, estabelecimentos comerciais e outras atividades, inclusive rurais, às margens da BR-262, que são declaradas de propriedade da União. Serão ressaltados os principais problemas para um planejamento urbano que proteja a vida e a segurança dos cidadãos em paralelo ao direito da União do exercício sobre estas áreas.
A apresentação será feita através de painel entre o Prof. MSc. Wagner Rodrigues e representantes da Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT, o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Executivo local, discutindo o contexto presente e as possibilidades de resolução deste contexto.
De acordo com o professor, “a pretensão inicial é derivar daí um debate que pode se transformar em ação conjunta entre o DNIT e o Poder Público local, ou mesmo uma ação conjunta entre a comunidade e o mesmo poder, de forma que possa se tornar harmônica a relação entre as áreas de propriedade da União e a ocupação feita por famílias e empreendimentos que, ao longo dos anos, não foram contestadas e que, portanto, podem efetivar sua posse nestas áreas”, afirma.
Na ocasião será feita uma breve apresentação das observações feitas ao longo da BR-262 e, em seguida, será aberta a palavra a cada um dos convidados para o diálogo sobre a questão, dando voz à comunidade para também discutir o tema através de perguntas e questionamentos práticos.
André Luiz Castro - Assessor de Comunicação - 21/11/07 - 07:38