Vereadores questionam exigência de alvará para ligação de água

MANHUAÇU (MG) - A exigência de alvará de construção para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) faça a ligação de água em residências e comércios em Manhuaçu motivou um requerimento assinado pelos quinze vereadores. Durante a reunião de quinta-feira, 18/07, vários exemplos de famílias que estão passando dificuldade por conta da nova postura da autarquia foram apresentados.

A vereadora Aponísia dos Reis contou a dificuldade de moradores do distrito de Santo Amaro de Minas. “Em algumas casas, onde as famílias usavam água de poço artesiano, agora resolveram pedir a ligação de água do SAAE. Essas famílias não têm alvará de construção. Moram nas casas há muitos anos”, afirmou.

O vereador Juarez Eloi também ressaltou o mesmo problema para moradores do distrito de São Sebastião do Sacramento. “Quem está com o pedido barrado reclama da situação. Muitas das vezes, são famílias carentes e que nem foram orientadas sobre a necessidade de alvará de construção, principalmente porque a prefeitura não fiscalizava se as pessoas tinham o alvará”, pontuou.

A medida adotada pelo SAAE é baseada num decreto de 1987 e é até comum esse tipo de exigência em outras cidades para as ligações de água e luz.

O documento é obrigatório para quem deseja construir no município. Sem ele não é possível oficializar o endereço do imóvel e nem fazer a ligação da água.

O vereador Gilson César adiantou que uma reunião foi marcada para segunda-feira com o Diretor do SAAE Heron de Souza justamente para tentar equacionar uma solução. “Vamos propor um novo decreto com regras mais atualizadas e também um prazo para que os moradores regularizem sua situação primeiro”.

Sem o documento não é possível oficializar o endereço do imóvel e nem fazer a ligação da água. Para o presidente da Câmara de Manhuaçu, Maurício Júnior, o objetivo pode ser para organizar, mas é preciso agir com Justiça. “Entendo que essa é uma medida prevista neste decreto, mas desde 1987 isso não era fiscalizado. Não se pode passar a exigir isso de repente e penalizar a nossa população, principalmente os mais carentes que constroem com dificuldade a casa própria e nem sabem da necessidade do alvará. Eu acredito que é possível encontrar uma solução, dar um prazo e até criar um modelo socialmente mais justo para os mais carentes”, afirmou.

A Câmara de Manhuaçu encaminhou um ofício à prefeitura pedindo providências para resolver o problema.

Carlos Henrique Cruz - portalcaparao@gmail.com