Vereador fala sobre projeto rejeitado de contratações

MANHUAÇU (MG) - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Manhuaçu, vereador Fernando Lacerda, concedeu entrevista em que explicou o posicionamento do Legislativo ao rejeitar o projeto de lei que previa contratações na Prefeitura de Manhuaçu.

Segundo ele, ao invés de estabelecer quais os locais e os motivos para os contratos, a proposta da prefeitura era como um “cheque em branco”. O prefeito Nailton Heringer poderia contratar sem qualquer critério e de forma bastante genérica e abrangente, ao invés de realizar concurso público.

A comparação de Fernando Lacerda tem base no parecer emitido pela comissão de Legislação e Justiça. “Verificamos e somos de opinião pela inconstitucionalidade do referido projeto por ferir o artigo 37 da Constituição Federal. A lei estabelece que, num caso de um desastre, por exemplo, uma enchente, a prefeitura pode contratar gente para limpeza e reconstrução da cidade durante um tempo, ou mesmo, por conta de uma epidemia de dengue. Agora é uma questão temporária, não pode ser permanente”, afirmou.

O projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Manhuaçu não determinava locais e nem que tipo de trabalho cada pessoa iria executar, nem mesmo local e qual era o motivo excepcional que justificava a contratação.

O argumento de Fernando Lacerda que foi acolhido pelos demais vereadores é justamente de que para as atividades permanentes, continuadas, deve ser feito concurso público. O vereador ainda explicou que desde 2010 houve ações de inconstitucionalidade de leis municipais de contratação, propostas pelo Ministério Público, e, em junho, o prefeito Nailton Heringer assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a fazer o concurso público.

Segundo o relatório da comissão, sete dos nove incisos do projeto tratam de situações continuadas ou estão muito vagos. Fernando Lacerda considerou o projeto uma aberração: “Confesso que me causou imensa surpresa ao me deparar com tamanha aberração vinda do prefeito Nailton Heringer. O Poder Legislativo nunca deve se curvar ao Executivo. A Constituição Federal estabelece que são poderes harmônicos mas independentes. O projeto apresentado pela prefeitura quer fazer que essa Casa não tenha ciência do que vai ser contratado. Se aprovarmos isso, é como dar um cheque em branco para o prefeito Nailton Heringer preencher como quiser, para onde quiser e do jeito que achar que deve”.

Fernando Lacerda ainda lamentou ter que tecer as críticas ao governo municipal. “Não queria estar no microfone falando isso não. Queria que fosse o contrário. Que o prefeito estivesse aqui, sentado em lugar de honra, explicando detalhadamente o projeto: os contratos são esses, para trabalhar no lugar tal e por tanto tempo, os gastos são esses e tal. Pelo contrário, ele manda para cá um projeto e quer empurrar garganta abaixo dos vereadores para fazer contratações do jeito que quiser, extremamente genérico e impreciso”.

No plenário, o projeto de contratação recebeu voto contrário de todos os vereadores.

SITUAÇÃO DOS CONTRATOS

Para o vereador Fernando Lacerda, a “aberração” em forma de projeto de lei abre caminho para transformar a prefeitura numa troca de favores por empregos. “Não tem bobo aqui nesta Casa. Sabemos o que está pro trás de um projeto genérico: são os acordos celebrados durante a campanha política e que agora querem fazer um cabide de empregos na prefeitura, contratando quem ele quer, sem qualquer critério”.

O vereador ainda pontuou que já se passaram quase dez meses do atual governo, tempo suficiente para iniciar um concurso público. “O concurso público é a forma correta de ingresso no serviço público. O prefeito já teve tempo de se mobilizar e tomar as providências. Em março, quando votamos o projeto de contratações, ele se comprometeu a reunir-se com os servidores e vereadores, revisar o Plano de Cargos e fazer o concurso. Até agora, não aconteceu”, detalhou.

Fernando Lacerda ainda falou sobre os atuais contratos que vencem no dia 30 de setembro."Foi encaminhado novo projeto e vamos analisar se apenas prorroga os atuais contratos ou se tem algo mais. Temos um compromisso com o povo de Manhuaçu e, enquanto aqui estivermos, vamos fiscalizar. Se for do interesse da comunidade, aprovaremos sem qualquer problema. Nosso objetivo é que a prefeitura faça o concurso público”, finalizou.

Carlos Henrique Cruz - portalcaparao@gmail.com