Câmara renova contratos e cobra concurso público

MANHUAÇU (MG) - Em sessão extraordinária ocorrida na manhã desta segunda-feira, 30, a Câmara de Vereadores aprovou os seis projetos de lei da Prefeitura de Manhuaçu relacionados à contratação e prorrogação de contratos de servidores. Apesar da renovação das leis, o plenário foi enfático na necessidade urgente da Administração realizar concurso público.

“Contratação de servidores deve ser exceção, não a regra. O ingresso ao serviço público deve ocorrer via concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal”, alertou o Presidente Maurício de Oliveira Júnior, durante a reunião.

Após a análise das Comissões Legislativas específicas e a emissão de pareceres favoráveis, os Projetos de Lei foram colocados para votação em plenário. Dos seis Projetos aprovados, cinco tiveram adição de emendas parlamentares.

Foram aprovados os projetos que autorizam contratar um cardiologista; outros que autorizam a manutenção dos atuais contratos do Programa Farmácia Popular, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF 1, no CAPS i – Centro de Apoio Psicossocial Infantil e no CAPS AD – Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas.

Além disso, os atuais contratos foram renovados até 31 de dezembro, já que foi feita apenas uma emenda na lei 3.277 de abril, alternando os prazos por mais três meses.

REQUERIMENTO

Também foi aprovado Requerimento, assinado por todos os vereadores, solicitando informações sobre o total da arrecadação e despesa do Município, no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de agosto de 2013, discriminando toda a arrecadação, a soma dos ingressos orçamentários, impostos, taxas, contribuições, transferências/repasses, convênios e outras fontes de recursos, bem como todos os gastos públicos discriminados por setor e programas, incluindo as autarquias municipais.

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