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O vereador Francisco Carlos de Abreu Cabral (PSL) denunciou a Prefeitura de Carangola e a empresa de transporte coletivo da cidade, Viação Irmãos, ao Ministério Público da Comarca. Ele foi motivado pela recusa da companhia em oferecer o direito aos idosos de utilizarem o serviço gratuitamente.
De acordo com a denúncia encaminhada pelo vereador Chico Fogueteiro, a empresa de ônibus ganhou a licitação, em 2007, para explorar o serviço de transporte coletivo urbano em Carangola. No documento, ele argumenta que em 2004 foi autor com a então vereadora Márcia Campello, da Lei 3436/2004, que estendeu a gratuidade nos transportes coletivos urbanos para os idosos acima de 60 (sessenta) anos.
“No caso dos idosos com mais de 65 anos, esse direito é garantido pelo Estatuto do Idoso. Já aqueles que têm entre 60 e 64 anos, existe uma lei municipal, conforme é recomendado pelo próprio Estatuto do Idoso no artigo 39, parágrafo 3º, que garante esse direito, só que a empresa não está observando a legislação”, detalha o vereador.
CONSTRANGIMENTO
De acordo com o vereador, a Viação Irmãos não vem cumprindo o que estabelece a Lei Municipal e causa inúmeros transtornos à população. “Em certos casos até constrangimento, pois os idosos compreendidos na faixa etária entre 60 a 65 anos incompletos, são obrigados a pagarem a passagem e, muitas das vezes, não dispondo de recursos financeiros, são impedidos de embarcar ou em alguns casos, são levados a desembarcar”.
Contra a Prefeitura de Carangola, o vereador critica a omissão por não exigir o cumprimento da Lei.
“Trata-se de justo benefício a ser concedido para essa camada da população, que muito contribuiu para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade, estado e país e que, portanto, merece igualmente todo um reconhecimento pelos grandes serviços prestados. Espero que o Ministério Público possa intervir e fazer com que nosso idosos sejam respeitados”, afirmou.
Carlos Henrique Cruz - 26/01/08 - 11:26 - portalcaparao@gmail.com