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REDAÇÃO - A Assembleia Legislativa realiza na próxima segunda-feira (29), às 14h, audiência pública para debater a importância do envolvimento dos municípios mineiros nas discussões sobre o acerto de contas entre o Estado e a União. Segundo cálculos da ALMG, somente Manhuaçu ficou sem receber 70 milhões de reais, já que o café é uma das commodities isentadas na Lei Kandir.
O acerto de contas tem sido uma luta do governo Fernando Pimentel e se baseia no impacto da perda de receita tributária proporcionada pela desoneração no ICMS promovido pela Lei Kandir, em vigor desde 1996.
A lei isentou do imposto arrecadado pelos Estados os produtos primários e industrializados semielaborados exportados, mas comprometeu a União a compensar as perdas dos Estados e também dos municípios, que recebem 25% do ICMS. Tal reposição, no entanto, nunca ocorreu efetivamente.
Por mais de duas décadas, Minas Gerais tem sido um dos Estados mais prejudicados pela desoneração, tendo em vista o grande peso em sua economia das commodities de exportação, sobretudo dos minérios. Segundo cálculos do governo, de 1996 a 2015, o Estado deixou de arrecadar R$ 135,6 bilhões. Por outro lado, suas dívidas com a União atingem um patamar de R$ 88,8 bilhões. Como tem ressaltado, insistentemente, o governador, na realidade, é a União que nos deve em torno de R$ 46,8 bilhões.
É muito importante que os municípios participem desta discussão, já que parte destes recursos tem como destino os cobres municipais. Do total, 25% seriam destinados para as cidades, que também estão com as finanças em frangalhos por causa da crise econômica que o governo federal não consegue equacionar.