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CAPARAÓ (MG) - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) e Ação Penal (AP) contra um ex-prefeito de Caparaó, cidade da Zona da Mata, por irregularidades que teria cometido no repassado de recursos ao Instituto de previdência do município enquanto foi chefe do Poder Executivo local, durante dois mandatos 2005-2008 e 2009-2012.
Segundo a Promotoria de Justiça de Espera Feliz, comarca da qual Caparaó faz parte, de 2005 a 2012, o então prefeito deixou de recolher corretamente e no prazo legal a contribuição previdenciária dos servidores públicos do município. Os valores, embora descontados em folha, não teriam sido recolhidos integralmente e repassados corretamente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caparaó (Previcap).
De acordo com as investigações, durante 2005 e 2012, o chefe do Poder Executivo local teria deixado de repassar ao Previcap quase R$ 1,6 milhão. Sendo R$1.012.638,69 de contribuição patronal e R$549.434,78 de contribuição dos servidores. “O prefeito, ora ficava longos períodos de inadimplência, ora efetuava o recolhimento a menor”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius Bigonha de Melo, autor da ACP e da AP.
“O atraso no repasse das contribuições, além de caracterizar apropriação indébita previdenciária, gera pagamento de juros, multa e correção monetária, encargos moratórios que geram prejuízo ao município”, afirma trecho da AP. Diante disso, foi pedida a condenação criminal do ex-prefeito por apropriação indébita previdenciária, por 86 vezes, uma a cada mês que cometeu irregularidades durante o seu mandato. A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de reclusão e multa.
Na ACP foi pedida à Justiça que condene, por improbidade administrativa, o ex-prefeito e dois ex-presidentes do Previcap que atuaram entre 2005 e 2013. Eles poderão ser obrigados pela Justiça a ressarcirem os cofres públicos, terem seus direitos políticos suspensos, serem obrigados a pagar multa, ficarem proibidos de contratar com o Poder Público e perderem as funções públicas, caso ocupem alguma atualmente.