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REDAÇÃO - Os Microempreendedores individuais (MEls) devem ficar atentos pois termina, na próxima segunda- feira (22), o prazo para regularização de débitos na Receita Federal. Quem não fez nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e que está com as declarações anuais do Simples Nacional atrasadas, poderá ter o CNPJ cancelado, já a partir da próxima terça-feira.
Para que isso não aconteça, o MEl deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016. Para pagar as contribuições mensais pendentes, os MEls deverão emitir as guias de arrecadação para pagamento. Os valores serão acrescidos de juros de 1% ao mês.
mais taxa Selic. além de multa de 0.33% ao dia. limitado a 20% do valor a ser pago. Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional. Já para entregar as declarações anuais atrasadas, o MEl deverá gerar os documentos referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de RS 50 por declaração não entregue.
De acordo com informações do Sebrae Minas, caso o CNPJ seja cancelado, ele não poderá ser reativado. e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade económica. Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ.
Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja. a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa.