Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprova projetos de lei

MANHUAÇU (MG) - Em reunião ordinária presidida por Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria, na noite desta quinta-feira, 19/07, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou três projetos de lei, requerimentos, moções, indicações e apresentou Projeto de Lei Complementar Substitutivo que dispõe sobre o Código de Obras de Manhuaçu,

APROVADOS

Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público. Trata-se da contratação de dez motoristas: sendo destinadas ao SAMAL 03 vagas e ao Executivo Municipal 07 vagas, com a finalidade de atender a necessidade ocasionada pela recente aquisição de vários veículos pelo município, notadamente para o transporte escolar, bem como a coleta e transporte de lixo.

Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o repasse de recursos financeiros à Comunidade Vilanovense - COMVILAN no valor de 17 mil reais.

Aprovado projeto de lei de autoria do Vereador João Gonçalves Linhares Júnior que obriga aos restaurantes, lanchonetes, bares, cantinas, barracas, carrinhos, trailer’s, vendedores ambulantes e similares o fornecimento a seus clientes de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante em substituição aos de material plástico.

REQUERIMENTO

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – Giovanni Mageste Hott, Berenice Maria Ferreira de Souza e Rogério Filgueiras Gomes

Solicita o envio de ofício à Secretária Municipal de Educação, para que preste informações e se o caso juntada de documentos, de quais providências foram tomadas com referência ao servidor público municipal, “J. B. de F, Cargo: Professor da Rede Municipal de Ensino, que fora objeto de acusações.