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SERICITA (MG) - Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 19/10, presidida por Eloisa Cardoso, a Câmara de Vereadores de Sericita aprovou projeto de lei complementar nº 06/2022, que institui função gratificada de Pregoeiro e Agente de Contratação Pública para a Administração Municipal que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas).
Fica instituída e autorizada a concessão de gratificação por função de Agente de Contratação Pública/FGACP, que se destina a remunerar encargos extraordinários que não exigem a criação de cargo efetivo ou de provimento em comissão, e que serão executados por servidor titular de cargo efetivo ou de provimento em comissão, com responsabilidades e atribuições superiores às decorrentes do trabalho normal, sem prejuízo de suas regulares competências funcionais.
O valor da gratificação prevista nesta Lei Complementar não pode servir de base e nem computado para o cálculo de qualquer vantagem ou acréscimo financeiro, e não serão incorporados para qualquer fim, inclusive aposentadoria.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita