Vereadores de Reduto aprovam emenda à Lei Orgânica

REDUTO (MG) - Foi aprovada em reunião extraordinária da Câmara dos Vereadores de Reduto, proposta de emenda à lei orgânica nº 001/2022 dispõe sobre a instituição de artigo 114 A na lei orgânica municipal sobre o orçamento impositivo dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo em lei orçamentária anual e dá outras providências.

A Proposta prevê em lei a destinação de 1,2% do orçamento municipal para emendas impositivas dos vereadores sendo que, 50% deste valor será destinado pelos vereadores para utilização na saúde, menos para o pagamento de pessoal e ou outros 50% para indicações dos vereadores, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro 2023.

Na oportunidade o Presidente da Casa, o Vereador João Paulo Louback Salazar, anunciou e convidou aos presentes e à toda comunidade, para um Audiência Pública a realizar-se no 01/12, numa quinta-feira, às 18 horas, onde será discutida a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Reduto para o ano de 2023