SERICITA (MG) - Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 07/12, presidida por Eloisa Cardoso, a Câmara de Vereadores de Sericita aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
O primeiro projeto aprovado institui o "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sericita - REFIS", destinado a promover autocomposição entre o contribuinte e a Fazenda Pública através da regularização de créditos tributários e não tributários do município, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
A opção pelo REFIS poderá ser feita até a data de 30 de dezembro de 2022. No caso de ocorrer transferência do imóvel por qualquer modalidade de alienação, o parcelamento não poderá ser transferido para o adquirente, devendo o débito ser quitado integralmente, sob pena de perda dos efeitos do parcelamento concedido.
A autocomposição instituída nesta Lei objetiva racionalizar e sanear os créditos tributários e não tributários da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, seja no âmbito administrativo ou judicial.
Outro projeto aprovado, autoriza o município a realizar obras de pavimentação na Rua José dos Reis, Rua Otávio dos Reis, Rua Ezequiel dos Reis e Travessa Reis, sendo que todas estão localizadas no Bairro Reis, criadas pela Lei nº 716, de 27 de dezembro de 2010, que aprovou loteamento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita