Câmara de Sericita aprova 3 projetos de lei e 2 resoluções na primeira reunião de 2023

SERICITA (MG) - A Câmara de Vereadores de Sericita retornou aos trabalhos e na primeira reunião ordinária do ano, que aconteceu na noite desta quarta-feira, 01/02, presidida por Zé do Oscar, aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo e dois projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora. É importante destacar que uma das resoluções apenas regulamenta os cargos e não cria mais vagas na Câmara.

Foi aprovado Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o art. 45, da lei orgânica para instituir o diário oficial do município de Sericita e ampliar os meios de publicação dos atos oficiais da administração, passando a ter a seguinte redação: A publicação de Leis, demais normas e atos administrativos far-se-á, concomitantemente, no Diário Oficial do Município de Sericita/DOMS e no Quadro Geral de Publicações instalado na sede da Prefeitura. Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo definir a plataforma do Diário Oficial, preferencialmente na forma eletrônica, e expedir os regulamentos necessários à sua implementação.

Foi aprovado Projeto de Lei que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Sericita.

De acordo com a justificativa do projeto, o princípio da publicidade é um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade dos atos oficiais, contratos e instrumentos jurídicos, proporcionando transparência ao serviço público e conferindo a garantia ao cidadão do acesso à informação, possibilitando o pleno exercício de controle sobre os atos da Administração Pública, que deve representar o interesse público. Por sua vez, o Diário Oficial Eletrônico é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do município de Sericita, e substitui as formas de publicação cabíveis utilizadas pelo município, exceto aquelas publicações envolvendo ações com transferências de recursos federais, que são publicadas no Diário Oficial da União e recursos do Estado de Minas Gerais, que são publicadas no Jornal Minas Gerais, vinculado à Secretaria de Estado de Governo.

Também foi aprovado Projeto de Lei que altera a lei complementar nº 33, 21 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre a estruturação das secretarias municipais do poder executivo do município de sericita e suas subdivisões administrativas, os cargos comissionados, cria gratificação pelo desempenho de função, fixa princípios e diretrizes de gestão.

De acordo com a justificativa do projeto, a Administração observou a necessidade de agilizar a gestão pública em diversas escolas municipais, inclusive com a execução de tarefas e políticas públicas não previstas na Lei Complementar nº 033/2020.

O Poder Executivo sustenta a necessidade de criação de cargos essenciais ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da Educação Municipal, pela designação de pessoa específica para administrar unidades de ensino da Rede, no caso a Escola Municipal Hilo de Andrade; a Escola Municipal Carlindo Pedro da Cruz, a Escola Municipal João José de Santana e a Escola Municipal Alice Martins Bastos.

E por último foi aprovado Emenda Modificativa que altera o artigo 13 do Projeto de Lei nº 01/2023 que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Sericita.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Foi aprovado Projeto de Resolução que altera a resolução nº 249/2021 que trata de autorização para contratação de servidores. É importante destacar que este projeto está somente alterando a resolução e regulamentando e não trata de novas contratações para a Câmara.

Também foi aprovado Projeto de Resolução que altera o parágrafo único, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara que trata da eleição da Mesa Diretora no segundo ano da Legislatura.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita