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MANHUAÇU (MG) - Em nota divulgada nesta terça-feira, 07/02, a Mineração Curimbaba se posicionou sobre o processo em que questiona um decreto municipal que revogou as certidões de conformidade da empresa em Manhuaçu.
Leia a íntegra da nota da empresa:
Em recente julgado, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso interposto pela empresa Mineração Curimbaba, o qual tinha por objeto suspender os efeitos do Decreto Municipal n.º 16/2020, editado pela Prefeita de Manhuaçu/MG.
O referido decreto revogou, arbitraria e ilegalmente, todas as 13 certidões de conformidade (anuência) expedidas pelo município anteriormente.
A decisão mencionada não coloca fim à demanda judicial, mas, apenas mantém vigente o decreto até julgamento final da lide, o que ocorrerá nos próximos meses.
Além do Mandado de Segurança em trâmite, há também uma Ação Ordinária pendente de apreciação pelo poder judiciário, na qual encontram-se fundamentos sólidos que certamente levarão, não somente à suspensão dos efeitos, mas à revogação do decreto municipal.
Vale destacar que, para cassar as anuências anteriormente concedidas, o Decreto aponta como principal fundamento o disposto na Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2021, de 20 de maio de 2021 que, por sua vez, foi aprovada pelo poder legislativo com severos vícios e afrontas diretas, tanto à legislação que rege a matéria ambiental, quanto à Constituição da República.
Por esse motivo, a constitucionalidade da referida Lei está sob questionamento em procedimento próprio que tramita no Ministério Público de Minas Gerais, preparatório para a iminente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Em que pese algumas áreas já contarem com as respectivas licenças, a empresa não iniciou, até a presente data, qualquer exploração de bauxita na região.
A empresa Mineração Curimbaba Ltda reforça que todas as exigências dos órgãos competentes foram atendidas e, além disso, reitera seu compromisso com a busca do desenvolvimento sustentável do município, sempre pautado pela conservação do meio ambiente.
Mineração Curimbaba Ltda