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SERICITA (MG) - Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 15/02, presidida por Zé do Oscar, a Câmara de Vereadores de Sericita aprovou dois projetos de lei.
Foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a Administração Municipal a abrir crédito especial adicional ao orçamento do exercício de 2023 no valor de R$1.612.000,00 para manutenção das atividades de transportes e equipamentos e material permanente. O projeto de lei visa estabelecer créditos no orçamento do corrente ano com a finalidade de efetuar o pagamento referente à aquisição de equipamentos autorizados através da Lei Municipal nº 0916/2022, de 28 de abril de 2022 e Contrato junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) nº 347.540/2022.
Também foi aprovado Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 33, 21 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a estruturação das secretarias municipais do Poder Executivo e suas subdivisões administrativas, os cargos comissionados, cria gratificação pelo desempenho de função, fixa princípios e diretrizes de gestão -, revoga artigo 16, da lei complementar nº 30, de 19 de março de 2.020 - dispõe sobre a procuradoria geral do município, cria cargos e instrumentos que lhes são correlatos.
Este projeto tem como objetivo alterar a nomenclatura de cargo de provimento em comissão e seu padrão de remuneração. É certo que no decorrer do ano de 2022, a Administração observou a necessidade de readequar as atribuições ao padrão de vencimento do cargo responsável para condução da vigilância epidemiológica de Sericita, razão pela qual se pretende realizar a alteração do cargo de Chefe de Departamento para Chefe de Seção, com consequente economia de recursos financeiros para os cofres públicos.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita