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MANHUAÇU (MG) - O Procon de Manhuaçu realizou nesta semana, em 24 de abril de 2023, a primeira sessão de julgamento do COMPDECON - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo do conselho, composto por pessoas de ilibada reputação indicadas por órgãos públicos e entidades privadas, é julgar os recursos interpostos no Procon, tanto pelos consumidores quanto pelos fornecedores.
O COMPDECON estava desativado há vários anos, o que causava sérios prejuízos para a efetivação das decisões administrativas do órgão, uma vez que, quando os vencidos interpunham recursos, estes ficavam suspensos pela ausência do órgão de julgamento. Agora, já em pleno vapor, os processos estão sendo julgados, e em breve será possível colocar em dia os prazos e a entrega da prestação do órgão à sociedade.
O Procon Manhuaçu é um órgão municipal, vinculado à prefeitura e alinhado ao Procon Estadual, que, por sua vez, faz parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O resgate do COMPDECON é uma importante conquista para a defesa do consumidor na cidade e para a efetivação das decisões administrativas do Procon.