Comissão Processante notifica prefeito de Reduto por edital

REDUTO (MG) - Na edição desta quarta-feira, dez de maio de dois mil e vinte e três (10/05/2023), foi publicado no Diário dos Municípios Mineiros, órgão oficial de publicação da Câmara Municipal de Reduto, Edital de Notificação do Prefeito de Reduto, Dilcélio de Oliveira Hott, para apresentação de defesa prévia nos autos da Comissão Processante nº 001/2023, no prazo de 10 (dez) dias.

Conforme demonstram as certidões constantes dos autos, devidamente certificada por servidora efetiva da Câmara Municipal, a notificação pessoal do Prefeito Dilcélio de Oliveira Hott foi impossibilitada pelo mesmo, que criou inúmeros obstáculos para o recebimento, tais como recusa e ausência do Município.

A Comissão Processante foi constituída em 02/05/2023 e prontamente iniciou os trabalhos para notificação pessoal do Prefeito Dilcélio, conforme certidões de diligências nos dias 03, 04, 05 e 08 de maio de 2023.

Dessa forma, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, fora determinada a notificação por edital, cuja cópia da publicação no Diário dos Municípios Mineiros encontra-se abaixo.

A Comissão Processante informa que cópia integral dos autos está disponível para acesso ao Sr. Prefeito e advogado por ele constituído, cujo prazo para defesa se encerrará no dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e três (22/05/2023).

O expediente da Câmara Municipal de Reduto/MG é de segunda à sexta-feira, de 12h:00min às 18h:00min.