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SERICITA (MG) - A Câmara de Vereadores de Sericita se reuniu na noite da quarta-feira, 06/09, em que votou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 06/23, autoriza o município a fazer a distribuição da complementação financeira repassada pela União para o pagamento do piso salarial instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, entre os servidores efetivos e funcionários contratados nos cargos de Auxiliar de Enfermagem I e II e entre os profissionais contratados para a função de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.
De acordo com a justificativa do projeto, sabe-se que o Congresso Nacional aprovou a Propostas de Emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, direcionando os recursos do superávit financeiro dos fundos públicos. A iniciativa estabelece que a União ajudará Estados e Municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027.
A Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os vereadores parabenizaram o projeto de lei com a justificativa de que esta profissão é muito importante para todos em Sericita e também por ter sido uma classe que atuou de frente no combate à Pandemia da Covid-19.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita