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Política

Câmara de Vereadores de Sericita aprova sete projetos de lei em reunião ordinária

06/10/2023 - Atualizado em 06/10/2023 15h32

SERICITA (MG) - Em sessão ordinária, na noite desta quarta-feira, 04/10, a Câmara de Vereadores de Sericita aprovou sete projetos de lei, de autoria do Poder Executivo.

Foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a proceder a adequação dos anexos integrantes da Lei nº 908/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a fim de ajudar os projetos e atividades com a proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a proceder adequação dos valores e respectivas destinações de recursos nos anexo integrantes da Lei nº 931/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, a fim de ajustar as receitas, suas fontes e destinação de recursos com a proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, conforme normatização atualizada do TCEMG.

Também foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública.

Ainda foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a conceder contribuições financeiras para onze entidades no exercício financeiro de 2024, no valor total de R$468.060,00. O objetivo do projeto é manter a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, desportiva, entre outras.

Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a celebrar convênio de cooperação mútua técnica e administrativa com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), visando especialmente ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva e potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites do município e à correspondente fiscalização pela esfera municipal.

Também foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei ordinária nº 884/2020, que dispõe sobre normas gerais para contratação por tempo certo e determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A nova lei moderniza as normas para contratação temporária de servidores públicos. De acordo com a justificativa do projeto, é necessária a modernização da lei a fim de dar maior transparência aos procedimentos de contratação através de processos seletivos simplificados e permitir maior segurança jurídica às contratações para atendimento de situações novas e não contempladas na legislação em vigor.

E por fim foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que ratifica integralmente a consolidação do contrato do Consórcio Intermunicipal Intersetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI) aprovada por maioria qualificada da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita

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