Quatro projetos de lei aprovados na Câmara de São João do Manhuaçu

SÃO JOÃO DO MANHUAÇU (MG) - A Câmara de Vereadores de São João do Manhuaçu aprovou quatro projetos de lei durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira, 13/12. A reunião foi presidida pelo vereador Silvânio Moisés, acompanhado da vice-presidente Leninha do Preto e do 1º Secretário João Carlos.

Como parte do encerramento do ano legislativo de 2023, a reunião foi aberta com um momento de oração e em seguida a chamada dos vereadores e leitura das atas anteriores.

Refis Municipal

Foi aprovado o Projeto de Lei 184/2023 que cria um Plano de Recuperação de Créditos Tributários. Contribuintes em débito com IPTU e ISSQN vencidos até 31 de dezembro de 2022, poderão quitar a dívida e terão abatimento de 100% de juros e multas se for pago à vista até o último dia desse ano. Quem optar por parcelar, pode dividir em até 12 vezes e terá desconto de 50% de juros e multas, desde que a parcela não seja inferior a 100 reais.

Atribuições de cargos

Foi aprovado também o Projeto de Lei 183/2023 que fixa atribuições dos cargos efetivos da prefeitura. A medida serve para preparar a estrutura administrativa para a realização de concurso público.

Denominação de Centro de Saúde

O projeto de lei 182/2023 foi aprovado e denomina o Centro de Saúde Municipal do Córrego das Flores em homenagem a Deolinda Rosa de Jesus.

Dona Deolinda foi uma mulher exemplar, dedicada a cuidar da família e da casa. Era católica e foi casada com Vergílio Pio dos Santos, tendo seis filhos, vários netos e tataranetos. Era muito respeitada pela comunidade, por zelar por sua família. Com a morte de sua filha, passou também a cuidar dos netos.

Orçamento 2024

Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei n° 173, de 31 de Agosto de 2023, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. O total previsto de estimativa para o próximo ano é de R$ 79.436.280,53.

Indicações

Os vereadores Joelma Domiciano, Elias Mariano, Degmar Alves Teixeira e Célio Henrique apresentaram duas indicações.

A primeira indica que a prefeitura faça rateio do Fundeb aos profissionais da educação e pagamento das mudanças de letras de todos servidores que tem direito.

A segunda indica que a prefeitura faça reajuste dos salários de todos os servidores municipais e ainda atualize o plano de cargos, carreiras e vencimentos.