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CARATINGA (MG) - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caratinga, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as academias End Fit e Smart Fit para que elas adotem medidas voltadas à adequação dos seus serviços à legislação que protege o consumidor.
Conforme denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça, a End Fit teria paralisado suas atividades sem prévio aviso formal aos consumidores. Apesar disso, continuou cobrando as mensalidades ao argumento de que os usuários poderiam usufruir de nova academia, a Smart Fit, quando fosse reaberta.
Muitos consumidores relataram, ainda, que não conseguiram ser atendidos pelo call center da empresa e que, ao entrarem em contato pelo whatsapp da academia e optarem pelo cancelamento, foram informados, por mensagem automática, de que haveria cobrança de multa contratual.
No acordo celebrado com o MPMG, as empresas reconhecem as infrações administrativas cometidas e se comprometem a cessá-las imediatamente. Elas assumiram o compromisso de, em até 30 dias, notificar todos os consumidores, informando que, em relação ao período de suspensão das atividades, eles terão a opção de receber de volta o valor pago ou aceitar que os dias de suspensão sejam computados como créditos em dias a serem utilizados na academia. Caso o consumidor faça a opção por receber o dinheiro de volta, os estabelecimentos farão o estorno em até 10 dias úteis.
As academias se comprometeram também a se abster de cobrar novo período de fidelidade dos consumidores que optarem pela continuidade do contrato e a manter as condições contratuais ajustadas no início do contrato.
Deverão, ainda, disponibilizar canais de atendimento ao consumidor que garantam acesso às informações e à opção imediata pelo cancelamento, sem cobrança de multa, e realizar a devolução de valores pagos referentes ao período de paralisação em até 10 dias úteis.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações poderá resultar na aplicação de multa de R$ 5 mil, referente a cada item e por ato de descumprimento.