Câmara de Sericita aprova projeto que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)

SERICITA (MG) - Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 20/03, presidida por Moisés, (o atual Presidente Zé do Oscar, estava participando do Encontro de Vereadores em Ponte Nova), a Câmara de Sericita aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo.

O projeto institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do município de Sericita) destinado a promover a autocomposição entre o contribuinte e a Fazenda Pública através da regularização de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, com fato gerador ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2023.

De acordo com o projeto, a opção pelo REFIS poderá ser feita até a data de 30 de dezembro de 2024.

Segundo a justificativa do projeto, visa incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da dívida ativa, revertendo em obras e serviços para os contribuintes.

Ao final da sessão, a vereadora Eloísa Cardoso comentou sobre a sua participação no evento “Minas Grita pelo Leite” que aconteceu em Belo Horizonte, em busca de melhores condições para os produtores.