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Política

Lei antifumo é aprovada em Minas Gerais

28/10/2009 - Atualizado em 30/10/2009 08h38

O cigarro foi proibido em ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, de Minas Gerais. A decisão foi tomada na noite desta terça-feira, em segundo turno, na Assembleia Legislativa. Depois de muita polêmica e discursos, o projeto de lei antifumo do estado entrará em vigor assim que o governador Aécio Neves (PSDB) sancionar e publicar a lei. O prazo é de 30 dias.

Não tão rigorosa quanto a de São Paulo, a lei em Minas traz um diferencial: não proibiu os fumódromos. Para o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que divide a autoria do PL 3.035/09 com o deputado Gilberto Abramo (PMDB), a permissão é um ponto a favor da constitucionalidade da proposta. “Proibir os fumódromos é inconstitucional, pois na lei federal há a possibilidade de criação de um espaço voltado para os fumantes”, alega, acrescentando que Minas arranjou uma estratégia para conciliar a medida com a saúde daqueles que fumam ou não.

Está na lei mineira de antifumo a permissão de fumar “em áreas isoladas por barreira física, com arejamento suficiente ou equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo". “Um bar, por exemplo, não terá condições de fazer uma área assim, ou seja, permitimos o fumódromo, mas de uma forma rígida”, destaca. Assim, danceterias, bares e restaurantes só poderão admitir o fumo no recinto se houver área separada por barreira física para os fumantes.

Outro diferencial é a punição. Em todos os outros estados, a multa para quem permitir o fumo proibidos será direcionada para o dono do estabelecimento. “Aqui em Minas, o multado poderá dividir o custo com o fumante que infringiu a lei”, diz Alencar.

Regras EM MG, RJ E SP

MINAS GERAIS

É proibido fumar em recintos coletivos fechados, públicos ou privados, como prédios comerciais ou industriais, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares. Exceção para as áreas abertas em pelo menos um de seus lados, cobertas ou não, ainda que delimitadas em seus contornos.

Em recintos coletivos fechados, com área superior a 100 metros quadrados, é facultativa a criação de áreas para fumantes equivalentes a, no máximo, 30% da área total.

As áreas de fumantes devem ser isoladas por barreira física equipadas com soluções técnicas que garantam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.

É proibido fumódromos em recintos voltados para saúde e educação.

Aos recintos com áreas inferiores a 100 metros quadrados, voltados para entretenimento ou lazer, é facultativa a definição de horários exclusivos para fumantes, desde que ostentem a adequada sinalização.

Os estabelecimentos que não cumprirem o estabelecido em lei estarão sujeitos a multa R$ 500, podendo a chegar a R$ 6mil caso haja reincidência na autuação. Na terceira autuação, o estabelecimento é interditado por 30 dias. Em caso de persistência, o alvará de funcionamento é cassado. A multa não é só direcionada ao dono do estabelecimento, que tem o direito de ingressar com uma ação regressiva contra o fumante que teria provocado a autuação, que passaria a ser responsável pelo pagamento da multa.

 

SÃO PAULO

Lei em vigor desde 7 de agosto.

É proibido fumar em ambientes total ou parcialmente fechados de uso coletivo.

É permitido fumar em espaços ao ar livre, residências, cultos religiosos – em que o fumo faça parte do ritual- , tabacaria e em encenações teatrais.

Fumantes não são punidos.

Responsabilidade é do dono do estabelecimento.

Fumódromos estão proibidos.

Multa de R$ 792,50 a R$ 1.585.

Na segunda autuação, a multa dobra. Na terceira, o estabelecimento pode ser interditado por 48 horas. Novas autuações resultam em interdições por 30 dias.

 

RIO DE JANEIRO

É proibido fumar em ambientes total ou parcialmente fechados de uso coletivo.

É permitido fumar em espaço ao ar livre, residência, encenações teatrais e locais de filmagens ou gravações para cinema ou TV, cultos religiosos – em que o fumo faça parte do ritual – e tabacarias.

Fumantes não são punidos.

A responsabilidade é do dono do estabelecimento.

Fumódromos estão proibidos e a multa varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Em caso de reincidência a multa dobra.

Lei foi oficialmente aprovada em 18 de agosto e entra em vigor em 18 de novembro

Portal Uai - 28/10/09 - 19:23

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