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SERICITA (MG) - Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 04/12, presidida por Zé do Oscar, a Câmara Municipal de Sericita aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Ao final da reunião, os vereadores também fizeram os agradecimentos devido ao fim do mandato desejaram Feliz Natal e Boas Festas a todos.
Foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Sericita para o exercício financeiro de 2025, nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 0944/2024, de 17 de maio de 2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive funções instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$51.063.150,28 conforme Quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$51.063.150,28 conforme Quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Também foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Sericita a conceder contribuições financeiras para dez entidades especificadas no exercício financeiro de 2025. O valor total é de R$451.828,16.
A lei dispõe sobre autorização para fins do disposto nos artigos 26 e 62, ambos da Lei Complementar n°101/2000, dispondo, ainda, sobre a regulamentação e autorização de concessão de contribuições para entidades privadas e entes públicos no exercício financeiro de 2025.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita