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MANHUAÇU (MG) - A Câmara de Manhuaçu aprovou em regime de urgência dois projetos que alteram artigos do Código Tributário do Município. As alterações modificam a forma de cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e de Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos e a data de recolhimento mensal de imposto por parte dos contribuintes. A aprovação ocorreu durante sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (19/12).
A reunião foi conduzida pelo presidente da câmara, Gilsinho, pelo vice-presidente, Allan do Alaor, e pela vereadora Rose Mary, primeira secretária da mesa diretora.
O projeto de lei complementar 09/2024, de autoria do poder executivo, altera o artigo 135 da lei complementar 02/2017, que se refere ao Código Tributário do Município. Com a alteração, a Taxa de Coleta, Remoção e de Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos será lançada em nome do contribuinte de forma separada ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou nas contas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
O contribuinte poderá optar pela forma de pagamento que preferir. Mas, no caso de a opção ser pela cobrança em separado ou na conta de água do SAAE, o pagamento será realizado em doze parcelas mensais.
Imposto
Também de autoria do poder executivo, o projeto de lei complementar 11/2024 altera os artigos 51 e 112 do Código Tributário do Município. A alteração do artigo 51 estabelece que o imposto sujeito ao recolhimento mensal dos contribuintes que exerçam suas atividades de maneira habitual em estabelecimentos fixos ou não, será recolhido até o dia 20 de cada mês.
Cantata de Natal
Outros três projetos foram aprovados em caráter de urgência. O projeto de lei 79/2024, de autoria da vereadora Eleonora Maira, institui no calendário oficial de Manhuaçu o evento “Cantata de Natal”, a ser realizado todos os anos na primeira semana de dezembro.
O projeto substitutivo 80/2024, do vereador Administrador Rodrigo, declara a Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro como entidade de reconhecida utilidade pública municipal.
Com a aprovação do projeto substitutivo 81/2024, de autoria da vereadora Mariley Assistente Social, a Associação dos Moradores e Amigos da Comunidade São Francisco de Assis também fica declarada como entidade de reconhecida utilidade pública.
Outros projetos
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, foram aprovados ainda os projetos de lei 77/2024 e substitutivo 02/2024. A proposição 77/2024, do poder executivo, institui a Galeria de Fotos Eduardo Xavier dos ex-prefeitos de Manhuaçu desde sua emancipação em 05 de novembro de 1877, fixada no Paço Municipal.
O projeto substitutivo 02/2024, de autoria da mesa diretora do poder legislativo, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu. A proposição reúne várias propostas discutidas em reuniões realizadas durante este ano que visam modernizar o documento.
No final da reunião, o secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável, Sandro de Sousa Tavares, usou a tribuna para falar sobre as ações da pasta na construção de caixas de contenção em Manhuaçu. Ele apresentou alguns números de instalações destas caixas em vários pontos do município.