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SERICITA (MG) - A Câmara Municipal de Sericita promoveu a primeira reunião ordinária do ano, na noite desta quarta-feira, 05/02, presidida por Raimundo Vidomar Rodrigues. Dois projetos de lei complementares foram aprovados e alguns moradores participaram da sessão.
Foi aprovado projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final e entulho no âmbito do perímetro urbano dos distritos do município de Sericita, determina vedações e fixa multas.
O projeto tem como objetivo estabelecer regras claras para a realização dessas atividades, assegurando que os resíduos de construção civil e demais entulhos sejam corretamente removidos e dispostos em locais apropriados, em conformidade com as normas ambientais e de segurança vigentes.
De acordo com a justificativa do projeto, as medidas previstas nesta proposta visam ainda proporcionar um município mais limpo e organizado, com maior qualidade de vida para o povo, além de colaborar com a preservação do meio ambiente e a melhoria das condições de saúde pública.
Também foi aprovado projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2025 sobre o Código de Posturas. O artigo 124 desta lei, passará a vigorar com a seguinte redação: “Serão apreendidos e encaminhados para local próprio do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público, suspeitos de raiva ou outra zoonose, enfermos, em fase terminal tecnicamente comprovada, desde que não tenha dono, em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos e cuja criação seja vedada por lei.
O parágrafo segundo do artigo 126 da mesma lei passará a vigorar com a seguinte redação: “Não sendo o animal retirado neste prazo, a Prefeitura efetuará sua venda. Quando o animal recolhido não se prestar a venda, será o mesmo incluído em programas de adoção incentivados ou patrocinados pelo Poder Executivo ou por entidades relacionadas à causa animal.
QUESTIONAMENTOS
Alguns moradores estiveram na Câmara para denunciar possíveis abusos de poder por parte da prefeitura em relação ao transporte de alunos para as faculdades fora de Sericita. O representante do PSDB de Sericita, Emanuel Rosa de Queiroz; o pai de aluna, Geraldo Majela Gomes da Cruz e a aluna Dienifer Estefane Santana Gomes apresentaram os argumentos e pediram aos vereadores que intermediassem conversa com o Prefeito a fim de resolver a situação.
Também esteve presente na Câmara, o ex-Prefeito de Sericita, Arthur Valverde.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita