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MANHUAÇU (MG) - O vereador Cléber Benfica (PL) usou a tribuna do plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu para denunciar o que chamou de “forma abusiva” de cobrança das contas de energia elétrica da empresa Energisa no município. A fala do parlamentar aconteceu na noite desta quinta-feira (13/03) durante sessão ordinária do poder legislativo.
De acordo com o parlamentar, vários clientes da empresa que atrasam o pagamento de suas contas estão sendo protestados em cartório. Benfica ressaltou que há casos em que uma conta vence e já no dia seguinte o cliente é protestado. Ele argumentou que o abastecimento de energia é um serviço público essencial e que deve obedecer ao princípio de continuidade do fornecimento em benefício do consumidor.
Cléber Benfica lembrou que a empresa Energisa dispõe de outras formas para enfrentar o problema, como a aplicação de multas. O vereador destacou a dificuldade de os consumidores em situação de vulnerabilidade socioeconômica pagarem suas contas em dia. “Respeitem o direito dos consumidores”, defendeu.
Ele aproveitou para pedir aos vereadores apoio para a aprovação do projeto de lei 21/2025, de sua autoria, e que dispõe sobre a proibição de práticas abusivas na cobrança de débitos por concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. O objetivo da proposição é exatamente resguardar o direito dos consumidores, principalmente daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O projeto considera prática abusiva de cobrança o protesto em cartório de dívidas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica em prazo inferior a 90 dias, a contar do vencimento da fatura, para consumidores em geral e de 120 dias, contados do vencimento, para consumidores em condição de vulnerabilidade. A matéria encontra-se atualmente em trâmite na Câmara de Manhuaçu.