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SERICITA (MG) - A Câmara Municipal de Sericita promoveu reunião ordinária, na noite da última quarta-feira, 16/04, presidida por Raimundo Vidomar Rodrigues, em que aprovou um projeto de lei e também recebeu a visita de moradores, professores e alunos.
Foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal em Sericita em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo município de Sericita e envolve todos os órgãos da administração direta do município, por convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam os requisitos desta Lei.
Além das entidades envolvidas, o Programa Jovem Aprendiz destina-se às empresas privadas com quadro de empregados igual ou superior a 20 empregados que estão obrigadas a manter a cota mínima de 5% a 15% de Jovem Aprendiz.
É facultada às empresas com menor número de empregados, adotar o Programa Jovem Aprendiz.
Durante a reunião, a Câmara também recebeu a visita de diversos moradores de Sericita, tendo sido franqueada a palavra aos presentes no local.