Câmara proíbe venda de bebidas alcoólicas na região da rodoviária

Na última quinta-feira, 03, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou o Projeto de Lei nº 019/2011 que “proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos localizados no Terminal Rodoviário Antônio Xavier, estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares em seu entorno e contém outras providências”.

Na reunião anterior, houve pedido de vistas por parte da Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas quanto a este Projeto.  Na sessão desta quinta-feira, houve a leitura por parte do 1º Secretário do Legislativo, José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha” dos pareceres das Comissões específicas, sendo favoráveis à sua aprovação.

Em seguida, o Presidente da Câmara, Renato Cezar Von Randow – “Renato da Banca”, solicitou à Comissão de Constituição, Redação e Justiça espaço para o pronunciamento do Juiz de Direito, Dr. Walteir José da Silva.
Integrante da Ação Integrada que reúne membros dos três Poderes em busca de soluções para a rodoviária de Manhuaçu, o Juiz de Direito Dr. Walteir José da Silva ressaltou em seu pronunciamento os problemas gerados por pessoas que passam o dia inteiro no local e nos bares próximos bebendo, fazendo uso de drogas e de prostituição.

“Estivemos aqui hoje para defender a aprovação deste Projeto, conforme ocorreu, vedando a venda e consumo de bebidas alcoólicas no terminal rodoviário e em algumas ruas do entorno do local, defendendo interesses da coletividade. O terminal rodoviário, que deveria ser um local até de lazer, em que as pessoas poderiam se dirigir para passear, lanchar, enfim, apresentar-se como um lugar adequado, hoje é um local perigoso. Tem-se medo de ir ao terminal rodoviário. Dá medo frequentar o seu entorno, em razão da presença de pessoas que, em sua maioria ficam bebendo o dia todo; além de menores infratores e prostitutas. Sem nenhum demérito, sem desfazer das pessoas que tem esta conduta, mas ao mesmo tempo trata-se de uma conduta que fere o direito da coletividade de usar aquele espaço, que é público, a rua é um espaço público. Todas as vezes que o Direito individual se choca com o Direito coletivo, este Direito tem que ser limitado. Então, hoje, aqui, a Câmara deu um exemplo de civilidade e de cidadania na proteção da coletividade, inclusive para as pessoas que moram no entorno da rodoviária. Muitos moradores ali têm medo de passar próximo ao terminal rodoviário, que é um local com grande índice de criminalidade. Muitas pessoas que estavam presas, ao saírem da cadeia, em vez de irem para casa, vão para a rodoviária e seu entorno, para fazer uso de bebida alcoólica e prostituição. Com este Projeto que foi aprovado, esperamos limitar o acesso destas pessoas, embora sabendo que esta ainda não é a solução total. A solução, como disse o Prefeito, é a construção de uma nova rodoviária. Mas com esta e outras medidas que serão tomadas – o Prefeito se comprometeu a fazer o fechamento do terminal rodoviário, o que também vai limitar o acesso destas pessoas que vão ao local para atrapalhar o acesso de pessoas de bem que ali estão para trabalhar e cumprir seus deveres”, esclareceu Dr. Walteir.

Vereadores aprovaram a proibição de venda de bebidas na região da rodoviária

O Vereador Toninho Gama mencionou que estas ações são paliativas, considerando a série de problemas existentes na rodoviária. Nesta questão, o Vereador perguntou ao Prefeito sobre a proposta de se construir uma nova rodoviária.

O Prefeito Adejair Barros comentou sobre o sonho de construir uma rodoviária nova e que se esforçará para adquirir um terreno para a construção desta nova sede. Na oportunidade, o Prefeito colocou-se a disposição para tomar as providências necessárias para que a rodoviária seja murada.

Toninho Gama perguntou ainda sobre como deve proceder um proprietário de bar que, eventualmente, receber um freguês portando uma bebida adquirida em outro local e, no recinto, consumi-la.

O Juiz esclareceu que a Lei proíbe venda e consumo de bebidas no recinto. Assim, a fiscalização notificará também o cidadão que descumprir a Legislação.

Ao se pronunciar, a Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas mencionou que considera polêmico o Projeto de Lei que proíbe a venda de bebida alcoólica ao entorno da rodoviária. “Abstive-me por entender que o problema da rodoviária não são os bares que vendem bebida alcoólica e, sim, outros casos bem mais complexos. Então, acredito que primeiro teria que se resolverem os problemas internos da rodoviária, para depois proibir”, argumentou a vereadora.

Após as indagações, o Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado pela maioria dos vereadores presentes ao plenário. “A rodoviária, como todos sabem, é um local intransitável, pelo menos para os que querem pegar um ônibus ali. Esta ação que a Câmara está fazendo, juntamente com a Polícia Militar e Civil, Prefeitura e vários órgãos, veio hoje concretizar a esperança de melhoras, quando nós aprovamos o projeto de Lei coibindo bebidas alcoólicas”, avaliou o Presidente Renato Cezar Von Randow.

O Vice-presidente Jorge Augusto Pereira propôs emenda ao Projeto referente à autorização para o comércio de bebidas no setor atacadista das empresas estabelecidas nas proximidades da rodoviária. A emenda foi aprovada.
Ainda na reunião, o Presidente Renato Cezar Von Randow, acompanhado dos vereadores que integram a Comissão Legislativa de Constituição, Justiça e Redação, entregou dossiê da rodoviária ao Prefeito Adejair. O documento contém um levantamento minucioso relacionando os diversos problemas sociais constatados naquele recinto, dados estatísticos e informações gerais elaboradas pelos membros Comissão de Ação Integrada, após um trabalho intenso, reunindo as Polícias Militar e Civil, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Thomaz Júnior - Assessoria de Imprensa da Câmara - portalcaparao@gmail.com