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A alteração do Decreto 44.630/07, que garante que todos os órgãos do Governo do Estado adquiram bens e serviços no valor de até R$ 80 mil das micro e pequenas empresas, entrou em vigor na terça-feira (06/12). Assinada pelo Governo do Estado em outubro, a medida deve aumentar em cerca de R$ 40 milhões ao ano o montante repassado às MPEs nas compras que não ultrapassem os R$ 80 mil. Atualmente o valor chega a R$ 50 milhões, mas a expectativa é que esse número salte para R$ 90 milhões.
A alteração do Decreto beneficiará diretamente empresas que atuam na Zona da Mata e no Leste de Minas. Há seis anos como fornecedor para órgãos do Estado, o gerente da Coringa Pneus, em Juiz de Fora, Jackson Cordeiro, vê na medida do Governo de Minas um estímulo para as micro e pequenas empresas. “Além de fortalecer esse segmento é um incentivo a mais, uma vez que não precisamos concorrer com empresas maiores”, destaca Jackson Cordeiro.
Também em Juiz de Fora, Maria Aparecida Moreira de Castilho, sócia gerente da 5 Elementos Buffet e Eventos, que atua na área de alimentação e montagem, espera ampliar a participação de sua empresa no relacionamento empresarial com o Estado. “Estamos apenas há um ano e meio no mercado. Nesse tempo vencemos uma concorrência para um evento na Polícia Militar, por meio de pregão eletrônico”, conta Maria Aparecida. A empresária pretende participar também de concorrências em municípios vizinhos.
Para a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, a expectativa é de que esse segmento empresarial amplie sua participação nas compras governamentais. “Estimamos um crescimento de cerca de 90% nos valores repassados às MPEs, após o primeiro ano de entrada em vigor da nova norma”, prevê.
“Sem dúvida, o decreto representa um marco na política pública do Governo de Minas para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável das MPEs. Porém, talvez ainda mais significativa seja a mensagem implícita em seu conteúdo. Dar exclusividade a uma empresa significa ter confiança na capacidade de entrega dessa entidade. E nós, do Governo de Minas, temos total confiança na qualidade e nos bons resultados que as MPEs já trazem para a nossa economia e que poderão crescer ainda mais a partir de agora”, completa Vilhena.
Responsáveis por dois terços dos empregos formais em todo o país, as micro e pequenas empresas (MPEs) respondem, atualmente, por 99% das empresas constituídas no Brasil. Por lei, é considerada micro-empresa o estabelecimento que registra receita bruta anual de R$ 240 mil. Já a pequena empresa é a que tem faturamento bruto de até R$ 2,4 milhões.
Descomplicar
A política do Governo de Minas para dar tratamento diferenciado e simplificado às MPEs está inserida no Projeto Estruturador Descomplicar, cujo objetivo é simplificar as relações entre os cidadãos e empresas com o Estado. O Governo de Minas desenvolve três linhas de ações visando fomentar a participação de MPEs nas compras do Estado: capacitação de empreendedores e servidores públicos; simplificação de processos, eliminando exigências; e revisão constante da legislação.
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