Câmara aprova lei da Ficha Limpa em Manhuaçu

Consolidando as atividades neste terceiro mês do ano, a Casa Legislativa de Manhuaçu realizou sessão extraordinária na manhã desta terça-feira, 27. Em pauta, seis Projetos de Lei, dos quais cinco foram aprovados, além da aprovação de um Projeto de Resolução e uma Moção de Congratulações. Sob a presidência de Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria), a sessão contou com a presença do Presidente da Ascon (Ass. dos Contabilistas do Leste Mineiro), Daniel Gerhard, e do Vice-presidente da entidade, André Farrath Jaegger, além da significativa participação de taxistas da cidade e populares.
 

Lei da Ficha Limpa

Aprovado nesta sessão, o Projeto de Lei nº 032/2012, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos Xavier da Gama – “Toninho Gama” e Maria Imaculada Dutra Dornelas, que “Dispõe sobre vedações no provimento de cargos políticos na Administração Pública Municipal e dá outras providências”. Também chamado “Lei da Ficha Limpa”. O Projeto fora apresentado ainda este mês, na sessão legislativa do último dia 13, quando foi dada ciência ao plenário. 

Após a adição de emendas parlamentares, o Projeto foi aprovado por unanimidade. “Buscamos a aprovação deste Projeto desde 2010, quando foi apresentado, em plenário, pela primeira vez. E, nesta reapresentação, o Projeto foi analisado pelas comissões e aprovado. Utilizamos os mesmos critérios da Legislação Federal, em que se considera que cidadãos que tenham alguma pendência judicial, que já tenha sido transitada e julgada em primeira instância e que já tenha uma decisão em 2ª instância, não poderão candidatar-se para as próximas eleições”, comentou o Vereador Toninho Gama.

A emenda parlamentar estendeu a abrangência da Lei, de modo a restringir a estas pessoas o exercício de cargos públicos como secretários e chefes de setor.

A Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas ressaltou a importância desta Lei quanto ao zelo com o erário. “Consideramos como a única maneira de prevenir o setor público daquelas pessoas que possuem má conduta. Todos os vereadores concordaram com este Projeto”, frisou Imaculada.
 
Regularização Fundiária

Dada ciência ao plenário o Projeto de Lei nº 035/2012, de autoria do Executivo Municipal, que institui o “Programa de Regularização Fundiária no município e dá outras providências”.
Conforme define a Legislação Federal (Art. 46, da Lei nº. 11.977, de 7 de Julho de 2009), a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste contexto, a Câmara busca soluções para problemas relacionados à falta de documentação de imóveis, por parte dos proprietários, o que, por vezes, dificulta ou impossibilita transações comerciais como financiamentos, venda e transferência de terrenos, casas e apartamentos.

O Presidente Jorge Augusto Pereira ressaltou a atenção da Câmara com esta questão. “Este Projeto veio do Executivo para nossa apreciação, sendo apresentado ao plenário. Trata-se de um Projeto de grande importância que irá regularizar a questão dos imóveis da cidade e dos distritos. Para aquelas pessoas que têm uma casa ou um apartamento e não condição de fazer a sua documentação, estamos estudando uma maneira resolver esta questão. O Projeto está na Casa Legislativa. Nós ouviremos as pessoas que quiserem nos auxiliar, dando sua opinião para que melhor ele seja elaborado. Pretendemos colocá-lo em votação na sessão do próximo dia 10, com eventuais alterações que possam vir a melhorá-lo. A partir do momento em que estes proprietários tiverem a devida documentação em mãos, vai ser muito fácil para todos”, destacou Jorge do Ibéria.

Ascon

Outro Projeto em pauta e que foi aprovado nesta sessão legislativa foi o de nº 034/2012, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Contabilistas do Leste de Minas Gerais – ASCON”.

Desde sua fundação, a Ascon destaca-se pela realização de atividades diversas para a classe contábil e o envolvimento em campanhas sociais, beneficiando diferentes segmentos.

Constantemente, os contabilistas e estudantes de ciências contábeis da região participam de workshops, cursos e treinamentos, mantendo-se atualizados, sem a necessidade de se deslocar aos grandes centros urbanos. Recentemente, a Ascon aderiu à campanha para mobilização da sociedade quanto à captação de recursos para o FIA (Fundo da Infância e Adolescência). “A Ascon é uma associação que vem trabalhando intensamente em nossa cidade”, comentou o Presidente Jorge do Ibéria.

Em entrevista, o autor do Projeto de Lei, Vice-presidente da Casa Legislativa, José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha” -, considerou este reconhecimento da Ascon como Utilidade Pública Municipal uma ação positiva para sociedade manhuaçuense. “É com muita honra que reconhecemos a capacidade que esta associação tem e vem prestando à Manhuaçu e região”, avaliou o Vereador.

O Presidente da Ascon, Daniel Gerhard, se pronunciou em plenário, agradecendo aos vereadores pela aprovação do Projeto. “É uma importante vitória, consolidando um projeto iniciado há muito tempo, desde a fundação da associação dos contabilistas, na época, meu pai ainda vivo, e, juntamente com o André Farrath e outros contadores daqui, fundaram a entidade. Vamos dar buscar o reconhecimento nas esferas estadual e federal”, anunciou Daniel Gerhard.

O Vice-presidente da Ascon, André Farrath, ressaltou que “É um momento marcante para a associação de contadores, e, neste momento solene aqui na Câmara, ficamos muito satisfeitos com a conquista deste título. A Ascon não para de crescer e a gestão do Daniel é muito bem aceita”.

Quadras Poliesportivas

O Deputado Federal Paulo Abi-Ackel encaminhou ofício para a Casa Legislativa informando a liberação de recursos para a construção de duas quadras no município, atendendo às escolas estaduais de São Sebastião do Sacramento e de Realeza (EE Dr. Eloy Werner).

Após a leitura do documento pela Mesa Diretora, os vereadores fizeram suas considerações, parabenizando a iniciativa do parlamentar. “Nós anunciamos, e, na oportunidade, agradecemos ao Deputado Federal Paulo Abi-Ackel que se empenhou junto ao Governador Antônio Augusto Anastasia para a liberação de recursos para a construção destas quadras poliesportivas. Os recursos são da ordem de R$ 355 mil para a obra de cada escola. Estas quadras serão muito bem aproveitadas pelos estudantes, que ainda não têm esta estrutura em seus locais de estudo”, comentou Jorge do Ibéria.

O Vereador Juarez Cleres Eloi, morador do Distrito de São Sebastião do Sacramento, também comemorou a notícia, mencionando em plenário, que a construção da quadra era uma obra muito reivindicada pelos estudantes. O novo local possibilitará, além da prática esportiva, momentos de recreação e atividades diversas.

Área urbana

Aprovados os Projetos de Lei nº 028/2012, que “Cria Área Urbana do Distrito de Ponte do Silva”, e o nº 029/2012, que “Cria Área Urbana das Vilas Formosa e São José”.

Morador do Distrito de Ponte do Silva, o Vice-presidente da Câmara, José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha”-, falou sobre os esforços para que este Projeto tivesse a sua aprovação. “É momento de muita alegria, considerando que, no ano passado, fizemos uma tentativa, mas o Projeto retornou à Casa Legislativa. Na manhã de hoje, tivemos a satisfação de ter os dois Projetos de Lei aprovados”.

Transferência de Titularidade

Taxistas da cidade acompanharam atentamente a reunião, principalmente no momento da votação do Projeto de Lei nº 030/2012 que “Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão outorgada pelo Município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Fernando Gonçalves Lacerda – “Fernando do Fórum”.

Em plenário, Fernando relatou uma situação por ele vivenciada, enquanto Oficial de Justiça, que o motivou a apresentar o Projeto.

Este Projeto regulamenta, entre outros itens, a situação dos familiares de taxistas, em relação ao ponto, em casos de falecimento do profissional. Em seu teor, o Projeto refere-se a: “titularidade da permissão outorgada pelo Município para a prestação de serviço público em táxis será transferida ao cônjuge supérstite [sobrevivente], ao companheiro ou à companheira e aos descendentes, desde a data da concessão até a finalização da licitação vindoura, em situações específicas que menciona”.

A aprovação foi comemorada pelos taxistas presentes ao plenário, que aplaudiram o momento. Todos os vereadores se pronunciaram, inclusive relatando situações dramáticas envolvendo profissionais de táxi de seus convívios e o conforto que a aprovação desta Lei trará para os familiares dos taxistas. 

No encerramento da reunião, os membros da Casa Legislativa parabenizaram ao Vereador Francisco de Assis Dutra pela passagem de seu aniversário esta semana (dia 28).

Thomaz Júnior - portalcaparao@gmail.com