MANHUAÇU (MG) – A Câmara de Manhuaçu aprovou em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (03/09) projeto que autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento do município no valor de R$ 2.217.553,92 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). O valor será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
O projeto de lei 71/2026, de autoria do poder executivo e que autoriza a abertura do crédito, tem por objetivo viabilizar o Termo de Compromisso firmado em reunião realizada no dia 30 de junho. O encontro reuniu, virtualmente, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems) e os municípios usuários dos serviços de urgência e emergência do Hospital César Leite (HCL).
O termo estabeleceu a cooperação entre os municípios participantes para o custeio regionalizado dos serviços do HCL. Manhuaçu ficou responsável pelo recebimento dos recursos transferidos pelos demais municípios e pelo repasse à instituição hospitalar.
Durante a discussão do projeto, os vereadores manifestaram satisfação com o compromisso firmado. Eles lembraram da atuação do poder legislativo de Manhuaçu em favor da medida nos últimos anos e também destacaram o papel do MPMG, do Consems e do HCL para viabilizar o Termo de Compromisso.
A reunião desta quinta-feira foi conduzida pela presidente do poder legislativo, Rose Mary, e pelos vereadores Cléber Benfica, vice-presidente, e Allan do Alaor, primeiro secretário.
Outros projetos
Foram aprovadas na sessão duas proposições de autoria do vereador Marcelino de Jesus. A de número 65/2026, que também tem como autores Kelson Santos e Gilsinho, institui a Política Municipal de Monitoramento Eletrônico nas escolas e centros de educação infantil da rede pública de ensino de Manhuaçu. A ideia é contribuir para a proteção de alunos, professores, servidores e visitantes de instituições educacionais e auxiliar na prevenção e apuração de atos de violência, vandalismo e furtos nas dependências escolares.
A implementação da política poderá contemplar a instalação de câmeras de videomonitoramento nas áreas comuns das escolas, monitoramento dos principais acessos das escolas e creches, gravação e armazenamento das imagens por prazo estabelecido em regulamento e integração com os órgãos municipais de segurança patrimonial.
Já o projeto de lei 67/2026, que, além de Marcelino de Jesus, leva a assinatura de Cléber Benfica e Clóvis Pires, altera a lei municipal 4.164, de 2021, para vedar a obrigatoriedade do uso de logomarca, adesivo ou identidade visual comercial de plataformas de transporte por aplicativo nos veículos utilizados na prestação do serviço. A ideia é impedir que uma exigência destinada à proteção do usuário seja utilizada para impor ao motorista a exposição permanente de marca de empresa privada.
O projeto preserva, no entanto, os mecanismos de identificação necessários à segurança do passageiro, à fiscalização municipal e ao regular funcionamento do serviço. A proposição não proíbe os motoristas de utilizarem voluntariamente a logomarca ou o adesivo de uma plataforma de transporte por aplicativo.
A câmara aprovou ainda o projeto de lei 70/2026, do poder executivo, que altera anexo da lei 3.548, de 2015, para incluir uma família em situação de vulnerabilidade socioeconômica como beneficiária do aluguel social.
Denominações de ruas
Os vereadores aprovaram durante a reunião três projetos de lei (66/2026, 68/2026 e 69/2026) que tratam de denominações de ruas no município. As proposições são todas de autoria da vereadora Rose Mary. Foram nomeadas as ruas Carlos Catta Preta, Professor Elias Sahid Chequer e Professora Ruth Nacif Chequer. Os nomes das três vias públicas prestam homenagens a personalidades de destaque de Manhuaçu. Todas as vias estão localizadas no loteamento Cristal Bandeira.
Também foram aprovados 16 projetos de decretos legislativos que concedem títulos de Honra ao Mérito, de Cidadania Honorária, de Cidadania Benemérita e Medalha de Mérito Legislativo a pessoas e entidades de relevância no município.
