Economia
PGR defende pedido da Prefeitura de Manhuaçu que municípios definam horário do comércio
BRASÍLIA (DF) – Quem deve decidir sobre o horário de funcionamento do comércio deve ser o município, defendeu o procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em um recurso, a prefeitura de Manhuaçu, na Zona da Mata, questiona a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de […]