Ação também afeta trânsito
Promotoria quer o fim das casas sem acabamento
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Manhuaçu, obteve liminar em ação civil pública determinando que o município adote medidas de políticas públicas visando a organizar o espaço urbano e o trânsito no município, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Federal n°10.206/02), o Código de Posturas Municipais (Lei n° […]