SÃO JOÃO DO MANHUAÇU (MG) – A Câmara Municipal aprovou, na reunião extraordinária desta quarta-feira (19/11), cinco projetos de lei que tratam do planejamento orçamentário, social e administrativo do município para 2026.
O Projeto de Lei 219/2025 estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, estimando receita e fixando despesas do município. O texto fornece as diretrizes financeiras que vão nortear as ações do governo no próximo ano.
Já o Projeto de Lei 220/2025 institui o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2026-2029. O documento define metas e programas de médio prazo, servindo de base para o planejamento estratégico da administração municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 221/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições a entidades sem fins lucrativos em 2026. A medida permite repasses a organizações que desenvolvem atividades de interesse público.
O plenário ainda aprovou o Projeto de Lei 224/2025, que altera a redação do caput do artigo 51 da Lei Municipal nº 605/2012. A mudança atualiza parâmetros relacionados à política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 225/2025 modifica a Lei nº 884/2024, que trata do prêmio de qualidade do café de São João do Manhuaçu. A atualização ajusta pontos da legislação que regulamenta o reconhecimento aos cafeicultores do município.
