SÃO JOÃO DO MANHUAÇU (MG) – A Câmara Municipal de São João do Manhuaçu aprovou, durante a 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada na noite desta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 234/2026, que regulamenta o parcelamento do solo rural para fins de chacreamento no município.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 234/2026 estabelece normas para a implantação de empreendimentos destinados ao chacreamento rural, criando critérios urbanísticos, ambientais e de infraestrutura para esse tipo de parcelamento. A proposta determina exigências como aprovação prévia dos projetos pelos órgãos competentes, implantação de sistemas de abastecimento de água, drenagem, energia elétrica, coleta e tratamento de esgoto, manejo adequado de resíduos sólidos, além da preservação das áreas ambientais. O texto também define as responsabilidades dos empreendedores pela execução das obras e manutenção das áreas comuns dos empreendimentos.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo destaca que a regulamentação busca promover o crescimento ordenado do município, oferecer segurança jurídica aos empreendedores, incentivar investimentos e conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, atendendo à demanda por áreas destinadas ao lazer e à moradia no meio rural.
