A Câmara Municipal de Sericita aprovou, durante reunião extraordinária presidida por Vidomar Rodrigues, realizada na noite desta quinta-feira, 23/07, o Projeto de Lei Ordinária nº 08, de 16 de julho de 2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui a Política Municipal de Alfabetização de Sericita (PMAlf).
A nova política será o instrumento orientador das ações e estratégias destinadas a assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil, especialmente as turmas do Infantil 4 e Infantil 5, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
O projeto também prevê ações para a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens escolares, com acompanhamento até o 5º ano do Ensino Fundamental.
A iniciativa tem como finalidade incorporar, no âmbito municipal, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização. Com isso, o município passa a contar com uma política formal para nortear o planejamento e a execução das ações educacionais nessa área.
A proposta está fundamentada na Constituição Federal, que reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. A educação deve estar direcionada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
O projeto também considera o regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a organização dos sistemas de ensino, fortalecendo a atuação conjunta em favor da melhoria da qualidade da educação pública.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 08/2026, a Câmara Municipal contribui para o fortalecimento das políticas educacionais de Sericita, reconhecendo a alfabetização na idade adequada como uma etapa essencial para o desenvolvimento escolar, social e cidadão das crianças do município.
